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                                                                                        FUNDEB 

   O Conselho Municipal de  acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educaçăo Básica e de Valorizaçăo dos Profissionais da Educaçăo no Município - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal n° 1.205, de 30 de abril de 2021, em conformidade com o art. 212-A da Constituiçăo Federz I, regulamentado na forma da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, é organizado na forina de órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Educação, e termo por finalidade acompanhar a repa liçăo, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB com organização e açăo independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal de Quitandinha-PR.

Prefeitura Municipal de Quitandinha

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CEP 83840-000
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41  3623-1231/ 3623-1508
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