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    Decretos 2020

    Decreto 1.424 Suplementação por cancelamento para o orçamento geral do exercício de 2020, no valor d

    Decreto 1.423 Tabela de Valores dos Imóveis para cálculo do ITBI, com base no IPCA/IBGE

    Decreto 1.421 Estabelece a época do lançamento das taxas de localização e funcionamento, e licença s

    Decreto 1.420 Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Expediente

    Decreto 1.419 Fixa data para recolhimento do ISS pelos contribuintes tributados em valores fixos, pa

    Decreto 1.418 Estabelece ponto facultativo aos servidores da Administração Municipal.

    Decreto 1.417 Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município – UFM e dá outras providências

    Decreto 1.416 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Decreto 1.415 Suplementação por excesso de arrecadação para o orçamento geral do exercício de 2020

    Decreto 1.413 PISTA DE VELOCROSS JONAS DEDA

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