LEI Nº 420, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as Ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas e dá outras providências.publicacoesquitand23 de ago. de 20240 min de leituraLei_420_98_ações_saneam.pdfFazer download de PDF • 1.63MB
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