LEI nº 417, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998. Autorizo a desapropriação amigável ou judicial, bem como, a proceder o pagamento de uma área de terra rural, com a finalidade de Utilidade Pública.
- publicacoesquitand
- 23 de ago. de 2024
- 0 min de leitura
top of page
bottom of page
Comments