DECRETO Nº. 92, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.“Estabelece a época do lançamento das taxas de localização e funcionamento, e licença sanitária para o exercício de 2025.publicacoesquitand20 de dez. de 20240 min de leituraDecreto_92_1212_fixa_data_alvará 2024.pdfFazer download de PDF • 1.42MB
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