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DECRETO Nº 60, DE 20 DE JUNHO DE 2023.Regulamenta a Lei Municipal n° 1.051, de 11/09/2017.


Decreto_60_0906- regulam_SIM-POA
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Decreto_60_0906- Anexo I
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Decreto_60_0906- Anexo II
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Decreto_60_0906- Anexo III
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Decreto_60_0906- Anexo IV
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Decreto_60_0906- Anexo V
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Decreto_60_0906- Anexo VI
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Decreto_60_0906- Anexo VII
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Decreto_60_0906- Anexo VIII
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Decreto_60_0906- Anexo IX
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