DECRETO Nº 29, DE 29 DE ABRIL DE 2024.Atualiza a listagem de moléstias profissionais, doenças graves, contagiosas ou incuráveis referidas do art. 18, I da Lei Municipal nº 535 de 14/03/2002.publicacoesquitand30 de abr. de 20240 min de leituraDecreto_29_2904 - Atualiza molestias aposentadoria invalidez .pdfFazer download de PDF • 3.08MB
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