Prefeitura apoia nota da AMP e esclarece gastos com saúde na pandemia

10/07/2020

 

 

A Prefeitura de Quitandinha apoia a nota explicativa emitida pela Associação de Municípios do Paraná (AMP), em que esclarece as circunstâncias da reposição orçamentária feita pelo Governo Federal, por meio da Lei Complementar 173/2020, que prevê o repasse de 30% dos valores projetados como perda de receita aos municípios por conta da pandemia, valores estes que foram calculados tendo como base o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 

De acordo com a nota, a previsão de queda na arrecadação fiscal para os 5.570 municípios brasileiros está na casa dos R$ 74 bilhões. “Em consequência da paralisação das atividades econômicas, o Governo Federal sentiu a necessidade de auxiliar os municípios, para que seja possível continuar investindo na manutenção de todos os outros serviços públicos necessários ao cidadão, como segurança pública e transporte, por exemplo”, afirma Darlan Scalco, presidente da AMP.

 

Com a Lei Complementar, R$ 23 bilhões estão sendo repassados aos municípios, levando em consideração a proporcionalidade de população e as perdas de receita no ano. Quitandinha está na lista de repasses, com um valor a receber na ordem dos R$ 2 milhões e 200 mil reais, divididos em quatro parcelas.

 

REPASSE

 

De acordo com a Secretária de Administração e Finanças do município, Jaqueline Ribas, a nota é importante para desmentir notícias falsas que circulam pelas redes, em que afirmam que há interesse dos municípios em manter o estado de calamidade para receberem mais recursos. “Isso é pura desinformação e irresponsabilidade. Está nos portais de transparência do município e do Governo Federal: Quitandinha receberá quatro parcelas de R$ 552 mil, que deverão ser destinados para pagamento de servidores, compra e reforma de equipamentos, entre outras coisas que seriam gastas, mas que por hora não podem ser executadas por conta da concentração de esforços financeiros no combate contra a doença”, disse.

 

A Secretária ainda esclarece que R$ 68 mil reais de cada parcela deverão ser destinadas exclusivamente para as estruturas de Saúde e Assistência Social, que estão com grande demanda no atual momento. “E é apenas isso o que temos como apoio financeiro para continuar gerindo o município enquanto investimos no combate a doença. O município não recebe verba a mais ou a menos por paciente confirmado, muito menos por óbito”, completa.

 

REQUISITOS

 

A Lei Complementar também define que a liberação dos recursos só acontecerá se os municípios seguirem certas condições. De acordo com o texto, os municípios que receberem essa verba não poderão aumentar salários dos servidores públicos até 2021, criar cargos ou funções que impliquem no aumento de despesas, criar ou aumentar valores de benefícios ou auxílios, criar despesas obrigatórias, além de não poderem realizar novos concursos – exceto para reposição de vagas essenciais.

 

A nota completa da AMP pode ser lida aqui.

 

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