Decreto 1.323/20 determina o uso obrigatório de máscaras em Quitandinha

30/04/2020

 

 

A Prefeita Maria Julia determina, por meio do decreto 1.323/20, o uso obrigatório de máscaras de proteção por todos os cidadãos quitandinhenses, municipalizando a Lei Estadual nº 20.189, sancionada na última terça-feira (28) pelo governador Ratinho Júnior.  


Em seu Artigo 3º, o decreto determina que todos os munícipes façam uso de mascaras, mesmo que de uso artesanal, em todos os espaços abertos ao público e de uso coletivo como vias públicas, parques, praças, pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, veículos de transporte coletivo, táxi, transporte por aplicativo, repartições públicas, estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços, academias, quaisquer estabelecimentos congêneres e ainda em outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas.


O decreto também prevê a aplicação de todas as sanções legais descritas na lei estadual, que aplicará multas de 1 a 5 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) para pessoas físicas e de 20 a 100 UPF/PR para pessoas jurídicas. A unidade da UPF/PR é determinada pela Secretaria de Estado da Fazenda e, atualmente, está fixada em R$ 104,90. Ou seja as multas poderão ir de R$ 104,90 até R$ 10.490,00 reais. 


Além disso, o decreto também autoriza a reabertura de templos religiosos e igrejas desde que respeitem as novas regras de circulação e permanência estabelecidas em conjunto com o Ministério Público, entre outras regras que versam sobre o retorno e padronização de serviços alimentícios como buffets e afins. 

 

Abaixo está a íntegra do decreto: 

 

 

 

 

 

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