DECRETO N° 1.313, DE 13 DE ABRIL DE 2020. Autoriza, excepcionalmente, a distribuição da merenda escolar adquirida com recursos do PNAE, aos estudantes regularmente matriculados nas escolas públicas de educação básica inscritos em Programas Sociais, durante o período de suspensão das aulas em virtude da situação de calamidade pública pelo enfrentamento a pandemia do novo coronavirus (COVID-19)

13/04/2020

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