Decreto estabelece condições para retorno do comércio em Quitandinha

04/04/2020

 

 

A prefeita Maria Julia, no decreto nº 1.311, assinado na manhã de sábado (04), estabelece condições para funcionamento do comércio não essencial a partir do dia 06 de Abril, além de ampliar os efeitos dos decretos nº 1.301, 1.302, 1.304 e 1.307, mantendo a proibição de aglomerações de pessoas e recomendando o isolamento social, visando ampliar o combate ao Coronavirus. O decreto pode ser lido na íntegra aqui.

 

A partir de segunda-feira (06), comércio em geral (essencial e não essencial), prestadores de serviço e profissionais autônomos poderão passar a realizar o atendimento a clientes em seus estabelecimentos diariamente, conforme horário previsto nos respectivos alvarás, com a obrigação de cumprir as medidas sanitárias vigentes pela Secretaria Municipal e Estadual de Saúde.

 

O limite de permanência simultânea de clientes é de até 01 pessoa para cada 15 metros quadrados da área de venda. Filas de atendimento deverão ser realizadas preferencialmente em locais abertos, com espaçamento de no mínimo 02 metros de distância.

 

Os estabelecimentos também deverão disponibilizar lavabo com água e sabão, além de álcool em gel para os clientes e equipamentos de proteção individual para os funcionários que lidarão com o público, além de se responsabilizarem pela correta desinfecção dos locais de venda. 

 

O decreto também define que os estabelecimentos deverão oferecer e incentivar os canais alternativos de venda e entrega de produtos. 

 

PROIBIÇÃO DE ENCONTROS

 

O decreto também mantém a proibição de quaisquer encontros que com aglomeração de pessoas, por tempo indeterminado, assim como recomenda normativas para tempos religiosos.

 

O Artigo 3º diz: "Fica proibida a realização de quaisquer eventos esportivos, artísticos, culturais, religiosos e educacionais com aglomeração de pessoas, por tempo indeterminado, sendo expressamente proibida a realização de shows em bares e restaurantes, exposições, mostras, concursos e afins. Parques, academias ao ar livre, campos, canchas, quadras esportivas (públicos e privados) e devem permanecer fechados". 

 

O Artigo 4º  fala que "Templos religiosos poderão permanecer de portas abertas para acesso de fiéis e atendimento individual, contudo, não poderá haver aglomeração de pessoas, devendo ser tomadas as seguintes medidas sanitárias; Idosos e pertencentes a grupos de risco devem ser orientados a permanecerem em suas residências alertando os sobre os riscos do COVID19; Nos templos deverá haver espaçamento de dois metros entre as pessoas, evitando sempre o contato físico. No interior do templo deverá haver a disposição das pessoas pelo menos um lavabo, com água corrente e sabão ou de álcool em gel (70%), as portas e janelas devem permanecer abertas completamente, sendo proibido contato físico entre as pessoas". 

 

FORÇA POLICIAL

 

O artigo 7º do decreto também determina a atuação em conjunto da Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária, Defesa Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e demais fiscais do Município, visando a fiscalização das medidas estabelecidas a partir de segunda feira (06).

 

As instituições citadas poderão:

 

-Orientar as pessoas com mais de 60 anos, pertencentes a grupo de risco e com doenças crônicas a ficarem em isolamento, podendo, com consentimento, conduzir a mesma em veículo oficial até a sua residência.

 

-Orientar o comércio local com campanhas publicitárias (mídias digitais, impressas, auditivas) em visitas periódicas, visando o cumprimento das medidas de combate a disseminação do COVID19.

 

-Realizar blitz educativas em estabelecimentos comerciais, até mesmo em locais privados, onde haja aglomeração de pessoas, para alertar sobre os cuidados de higiene pessoal e da necessidade de isolamento social.

 

-Estabelecer barreiras sanitárias nos acessos do Município para monitoramento de pessoas que ingressarem na cidade, buscando orientar e identificar possíveis sintomas de contagio por COVID19.

 

O decreto também prevê a autorização de uso das forças policiais para vigilância das determinações do decreto nos estabelecimentos, e em caso de descumprimento, ficará o cidadão ou o responsável pelo estabelecimento sujeito a:

 

- Multa diária de R$ 500,00 (Quinhentos) a 2.500,00 (dois mil e quinhentos) Reais sendo fixado conforme o faturamento do estabelecimento ou a gravidade da conduta da pessoa física e, em caso de reiteração, aplicada em dobro.

 

- Perca do alvará de localização e funcionamento do local.

 

- Representação criminal para prisão em flagrante, aplicação sanções cabíveis pelo crime de desobediência e de atentado contra a saúde pública (Artigos 267 e 268 do Código Penal), cuja pena de prisão pode ir de um mês a um ano.

 

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