LEI Nº 1.133, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. Isenta do Imposto de transmissão "INTER VIVOS" de Bens Imóveis - ITBI, os beneficiários de regularização de terras devolutas, via Programa de Regularização Fundiária coordenada pelo ITCG (Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Estado do Paraná).

10/09/2019

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