LEI Nº 1.091, DE 20 DE AGOSTO 2018. "Define o limite de valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV) a que alude o § 3º e o § 4º, ambos do artigo 100 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, e estabelece outras providências"

20/08/2018

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