LEI Nº 1.073, DE 06 DE ABRIL DE 2018. Altera a redação do inc. I do art. 3º da Lei nº 1002, de 21/12/2015, para aumentar área de terreno onde se pretende construir moradia popular e também para incluir Art. 3-A, prevendo possibilidade de beneficiar-se pessoas não-proprietárias para construção de moradia popular sobre terrenos urbanos já edificados.

06/04/2018

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