LEI Nº 1.072, DE 27 DE MARÇO DE 2018. Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui o Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.

27/03/2018

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