LEI N° 1.054, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017. Altera o parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei nº 562, de 20 degabinetequitandinh25 de out. de 20171 min de leituraAtualizado: 15 de dez. de 2020Acesso a Lei#2017
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