LEI Nº 967/2014 - Altera redação dos arts. 3º, 4º, 52 e 57 da Lei nº 691, de 19 de novembro de 2007.gabinetequitandinh5 de abr. de 20171 min de leituraAtualizado: 14 de dez. de 2020CLIQUE AQUI #2014
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