LEI Nº. 931/2013 - Altera dispositivos da Lei nº 395, de 14 de julho de 1997, (Revogada)gabinetequitandinh5 de abr. de 20171 min de leituraAtualizado: 23 de mai. de 2024CLLei_931_2205 - Regula eleição do Conselho Tutelar.Revogada.pdfFazer download de PDF • 698KBIQUE AQUI #2013
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