LEI Nº 886/2012 - Altera redação do §2° do art. 4° e inclui os art. 8°-A e seguintes da Lei nº 395(Revogada)gabinetequitandinh5 de abr. de 20171 min de leituraAtualizado: 23 de mai. de 2024CLIQULEI nº 886-23-03- Conselho Tutelar.Revogada.pdfFazer download de PDF • 317KBE AQUI #2012
Comments