LEI Nº 855/2011 - Altera o art. 2º da Lei nº 668, de 19 de abril de 2007, alterada pela Lei 821, de gabinetequitandinh5 de abr. de 20171 min de leituraAtualizado: 27 de mai. de 2021CLIQUE AQUI #2011Lei_855_2405 - Altera_lei_668_2007.pdfFazer download de PDF • 376KB
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