LEI Nº 972/2014 - Altera vencimento inicial do cargo de agente comunitário de saúde, fixado no Anexo IV da Lei nº. 892, de 04/04/2012, para se adequar à Lei Federal nº. 11.350, de 05/10/2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº. 12.994, de 17/06/2014.

05/04/2017

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