LEI Nº 862/2011 - “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área rural de propriedade de Miguel Taborda Ferreira e sua cônjuge Roseli Ribas Lima Ferreira, bem como, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover os necessários atos à desapropriação pela forma amigável; e dá outras providências.”

05/04/2017

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