LEI Nº. 785/2009 - Reduz a alíquota do ITBI em caso de transmissão imobiliária com financiamento de habitação popular através do Sistema Financeiro da Habitação, concede isenção temporária do IPTU e isenção do ITBI e ISS em caso de integração ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.

30/03/2017

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