LEI Nº 749/2008 - “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área urbana de propriedade do Espólio de Miguel José Mikosz, bem como, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover os necessários atos à desapropriação pela forma amigável; e dá outras providências.”

30/03/2017

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