LEI Nº 615/2005 -“Cria o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante - (PIPE), para alunos de cursos de Educação Superior, da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens, e dá outras providências”.
28/03/2017
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